EMENDA CONSTITUCIONA 34/2001

Emenda Constitucional 34, de 2001

Emenda Constitucional 34, de 2001

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Art. 1º - A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37.

XVI - ........................................................................

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) .................................................................................."