EMENDA CONSTITUCIONA 37/2002

Emenda Constitucional 37, de 2002

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Dados da norma

Ementa

Altera os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Art. 2º - O

§ 3º - do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 156.

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

III -

regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

.....................................................(NR)