EMENDA CONSTITUCIONA 37/2002

Emenda Constitucional 37, de 2002

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Dados da norma

Ementa

Altera os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.