EMENDA CONSTITUCIONA 41/2003

Emenda Constitucional nº 41, de 2003

EC 41/2003

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 41
Ano: 2003
Data: 19/12/2003
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.