EMENDA CONSTITUCIONA 41/2003

Emenda Constitucional nº 41, de 2003

EC 41/2003

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 41
Ano: 2003
Data: 19/12/2003
Fonte do texto: Planalto

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Art. 9º - Aplica-se o disposto no aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.