Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002.
Brasília, em 8 de março de 2006.
EMENDA CONSTITUCIONA 52/2006
Emenda Constitucional nº 52, de 2006
EC 52/2006
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