EMENDA CONSTITUCIONA 1/1994

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Abrir texto oficial

Ementa

Acrescenta os artgos. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 71 Art. 72 Art. 73 Art. 2 Art. 3

Texto oficial formatado

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 2.º Fica revogado o § 4.º do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 3, de 1993.