EMENDA CONSTITUCIONA 4/1994

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 1994

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Art. 14.........................................

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.