LEI 12037/2009

Lei 12.037, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12037
Ano: 2009
Data: 01/10/2009
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

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Art. 7º - No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.