LEI 13431/2017

Lei 13.431, de 2017

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13431
Ano: 2017
Data: 04/04/2017
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

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Art. 25 - O art. 208 da , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

“Art. 208. ...........................................................

XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

.........................................................................” (NR)