LEI 13431/2017

Lei 13.431, de 2017

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13431
Ano: 2017
Data: 04/04/2017
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

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Art. 26 - Cabe ao poder público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos normativos necessários à sua efetividade.