LEI 4729/1965

Lei 4.729, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4729
Ano: 1965
Data: 14/07/1965
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

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Art. 6º - Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.