LEI 6969/1981

Lei 6.969, de 1981

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6969
Ano: 1981
Data: 10/12/1981
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do árágrafo 2º do artigo 589 do Código Civil e dá outras providências.

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Art. 8º - Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no

§ 6º - do art. 21 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o imóvel usucapido.