LEI 6969/1981

Lei 6.969, de 1981

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6969
Ano: 1981
Data: 10/12/1981
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do árágrafo 2º do artigo 589 do Código Civil e dá outras providências.

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Art. 9º - O juiz de causa, a requerimento do autor da ação de usucapião especial, determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel e a integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário.