LEI 7644/1987

Lei 7.644, de 1987

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7644
Ano: 1987
Data: 18/12/1987
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

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Art. 20 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência e Assistência Social, observadas as áreas de atuação, a fiscalização do disposto nesta Lei, competindo à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias entre empregado e empregador.