LEI 7644/1987

Lei 7.644, de 1987

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7644
Ano: 1987
Data: 18/12/1987
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

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Art. 4º - São atribuições da mãe social:

I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;

II - administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes;

III - dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados.

Parágrafo único. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.