LEI 9294/1996

Lei Antifumo

Lei 9.294, de 1996

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9294
Ano: 1996
Data: 15/07/1996
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 220 da Constituição Federal.

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Art. 3º-B Somente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em sua embalagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento.