LEI 9294/1996

Lei Antifumo

Lei 9.294, de 1996

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9294
Ano: 1996
Data: 15/07/1996
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 220 da Constituição Federal.

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Art. 8° - A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.