LEI 9494/1997

Lei nº 9494, de 1997

Lei 9494/1997

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9494
Ano: 1997
Data: 10/09/1997
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.