LEI COMPLEMENTAR 153/2015

Lei do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

Lei Complementar 153, de 2015

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 153
Ano: 2015
Data: 09/12/2015
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

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Art. 1º - Esta Lei Complementar altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica.