LEI COMPLEMENTAR 163/2018

Lei Complementar 163, de 2018

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 163
Ano: 2018
Data: 14/06/2018
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.