LEI COMPLEMENTAR 170/2019

Lei Complementar 170, de 2019

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 170
Ano: 2019
Data: 19/12/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.