LEI COMPLEMENTAR 173/2020

Lei Complementar 173, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 173
Ano: 2020
Data: 27/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.