LEI COMPLEMENTAR 179/2021

Lei Complementar 179, de 2021

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 179
Ano: 2021
Data: 24/02/2021
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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Art. 13 - Ficam revogados:

I - o caput do art. 20 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964:

a) os caput do art. 3º;

b) os , , , e e o § 3º do art. 4º;

c) o art. 6º;

d) o ;

e) o caput do art. 11;

f) o art. 14;

III - o art. 11 da Lei nº 9.069, de 29 de junho 1995.