LEI COMPLEMENTAR 179/2021

Lei Complementar 179, de 2021

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 179
Ano: 2021
Data: 24/02/2021
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.