LEI COMPLEMENTAR 2/1967

Lei Complementar 2, de 1967

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 2
Ano: 1967
Data: 29/11/1967
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

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Art. 1º - As Câmaras Municipais das Capitais e as dos Municípios de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes poderão, mediante Resolução, atribuir remuneração aos seus Vereadores, nos limites e critérios fixadas nesta Lei.