LEI COMPLEMENTAR 2/1967

Lei Complementar 2, de 1967

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 2
Ano: 1967
Data: 29/11/1967
Fonte do texto: Planalto

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Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

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Art. 5º - A população do Município será aquela estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fornecerá, por certidão, os dados às Câmaras interessadas.