LEI COMPLEMENTAR 23/1974

Lei Complementar 23, de 1974

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 23
Ano: 1974
Data: 19/12/1974
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera os artigos 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967, que dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 1º - Os arts.

1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da , passam a vigorar com seguinte redação:

- As Câmaras Municipais das Capitais e as dos Municípios de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes poderão, mediante Resolução, atribuir remuneração aos seus Vereadores, nos limites e critérios fixadas nesta Lei.