LEI COMPLEMENTAR 26/1975

Lei Complementar 26, de 1975

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Dados da norma

Ementa

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

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Art. 5º - É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o , o sistema de aplicação unificada estabelecido na .