Art. 3º - Revogam-se a , e demais disposições em contrário.
Brasília, em 12 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL Antônio Francisco Azeredo da Silveira.
LEI COMPLEMENTAR 34/1978
Lei Complementar 34, de 1978
Lei Complementar 34, de 1978
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