LEI COMPLEMENTAR 4/1969

Lei Complementar nº 4, de 1969

LC 4/1969

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 4
Ano: 1969
Data: 02/12/1969
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2.º - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som poderão abater do montante do imposto de circulação de mercadorias, o valor dos direitos autorais artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa, no mesmo período, aos autores e artistas nacionais ou domiciliados no País, assim como aos seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem.