Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel.
LEI COMPLEMENTAR 45/1983
Lei Complementar nº 45, de 1983
LC 45/1983
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