LEI COMPLEMENTAR 53/1986

Lei Complementar nº 53, de 1986

LC 53/1986

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 53
Ano: 1986
Data: 19/12/1986
Fonte do texto: Planalto

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Art. 4º - Ocorrendo fraude na transação efetuada com isenção, o infrator pagará o ICM, corrigido monetariamente, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.