Lista de Modelos/Peças - Direito do Consumidor


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Lista
Ação de consignação em pagamento - entrega de chaves
Ação de cumprimento de oferta combinado com reparação de danos. - portabilidade
Ação de danos morais e materiais - furto em estacionamento
Ação de indenização contra hipermercado - entrega domiciliar
Ação de indenização por danos materiais e morais - juizado especial - passagem aérea - COVID 19
Ação de indenização por danos morais - cartão não solicitado
Ação de indenização por danos morais - erro médico
Ação de obrigação de fazer - cobrança indevida, danos morais e pedido de tutela antecipada
Ação de obrigação de fazer - cumprimento de oferta promocional combinada com dano morais
Ação de obrigação de fazer - expedição de diploma a inadimplente
Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar - negativação
Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - provedor de internet
Ação de obrigação de não fazer - venda casada
Ação de reparação de danos - companhia de energia - queima de aparelho
Ação de resolução de contrato - passagem aérea cancelada - COVID 19
Ação de responsabilidade por vício do produto combinada com danos morais e materiais
Ação declaratória - nulidade contratual - descumprimento de prazo
Ação declaratória - nulidade contratual - venda casada
Ação declaratória combinada com danos morais - companhia telefônica
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com antecipação de tutela
Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais com antecipação de tutela
Ação revisional com pedido de antecipação de tutela - cartão de crédito
Ação revisional de cláusulas contratuais combinada com devolução de quantia paga
Ação revisional de contrato cumulado com repetição do indébito
Contestação - danos morais - liberação de crédito
Contestação à ação de cobrança - produto não solicitado
Contrarrazões de recurso de apelação
Impugnação à contestação
Recurso de apelação
Recurso inominado
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