Autos Submetidos a Sigilo

Mapas Mentais – Direito Internacional  Questão 02 – Exame 41 – Autos submetidos a sigilo são processos ou partes de processos judiciais que, por decisão judicial, têm acesso restrito a determinadas partes, como advogados, partes envolvidas e o próprio juiz. O sigilo pode ser decretado para proteger informações sensíveis, como segredos de justiça, segurança nacional, privacidade das partes (especialmente em casos de família, menores, ou violência sexual), ou para evitar prejuízos à investigação em processos criminais. Nesses casos, o acesso aos automóveis fica limitado para garantir a proteção dos direitos e a integridade das informações