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Autos Submetidos a Sigilo
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Extinção de Mandato Pelo Decurso do Tempo
Mapa Mental – Ética Profissional – Questão 02 – Exame 40 – A extinção de mandato pelo decurso do tempo é um conceito jurídico que se refere à perda de um cargo ou função pública quando o período para o qual o agente foi nomeado ou eleito chega ao fim. Esse mecanismo é comum em…
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
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