Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 39 – A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido por órgãos públicos que formaliza a cobrança de débitos de contribuintes com o poder público, como impostos, taxas ou multas não pagos dentro do prazo. Quando uma dívida é inscrita na Dívida Ativa, ela se torna um título executivo, permitindo que o ente público inicie o processo judicial de execução fiscal para cobrá-la. A CDA contém informações sobre o devedor, o valor devido e a origem do débito, e é essencial para o governo formalizar a cobrança judicial desses valores.

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