04-A – Exame 40 – Questão 77 – Dispensa sem Justa Causa no Direito Processual do Trabalho – CopiaBaixar
Mapa Mental – Direito Processual do Trabalho – Questão 77 – Exame 40 – A dispensa sem justa causa no Direito Processual do Trabalho ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho de forma unilateral, sem que o empregado tenha conflito grave. Nesse caso, o empregador deve cumprir algumas obrigações legais, como o pagamento das verbas rescisórias, que incluem saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e liberação das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, se aplicáveis. A dispensa sem justa causa visa proteger o empresário, garantindo-lhe compensações financeiras.