Mapa Mental – Direito Penal – Questão 61 – Exame 39 – A ilicitude por legítima defesa é um conceito do Direito Penal que justifica a ação de um indivíduo que, em situação de risco iminente, usa força para proteger a si mesmo ou a outros. Segundo o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é caracterizada por três elementos essenciais: a presença de uma agressão injusta, a necessidade de defesa e a proporcionalidade. Alegar legítima defesa implica que a ação, embora considerada ilícita, não será punida se se manifestar que foi realizada em um contexto de ameaça real e imediata. Assim, a legítima defesa serve como uma excludente de ilicitude, afastando a culpabilidade do agente que agiu para proteger a si ou a outrem.
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