Mapas Mentais – Direito Penal – Questão 57 – Exame 39 – O Juizado da Infância e da Juventude é um órgão judicial especializado na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua principal função é assegurar o cumprimento dos direitos previstos na legislação, tratando de casos relacionados à educação, saúde, convivência familiar, e situações de abuso ou negligência. O juizado também é responsável por medidas socioeducativas, guarda, adoção e ações de proteção. Sua atuação visa garantir o desenvolvimento saudável e a integridade dos menores, buscando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.