Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 39 – Exame 39 – A prescrição da pretensão punitiva é o instituto jurídico que extingue o direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, caso não haja notícias dentro de um prazo determinado. Ela ocorre quando o tempo previsto na lei para que o Estado inicie ou conclua o processo penal expira sem que haja uma decisão judicial condenatória. O prazo de prescrição varia conforme a gravidade do crime e a pena máxima prevista. Assim, uma vez que a prescrição ocorra, o acusado não pode mais ser punido pelo crime em questão.