Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para modificar o texto da Constituição Federal de 1988. É um mecanismo destinado a atender mudanças estruturais ou adequações nas normas constitucionais, preservando a rigidez e a hierarquia do texto constitucional. A PEC pode ser apresentada pelo Presidente da República, por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, com aprovação pela maioria relativa de seus membros. Após apresentada, a proposta precisa ser discutida e aprovada em dois turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), exigindo o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada turno. A PEC não pode ser usada para abolir cláusulas pétreas, como a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais, e o voto direto, secreto, universal e periódico.