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Mandado de Segurança
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil. Ele é utilizado para proteger o direito líquido e certo de uma pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade pública ou…
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para modificar o texto da Constituição Federal de 1988. É um mecanismo destinado a atender mudanças estruturais ou adequações nas normas constitucionais, preservando a rigidez e a hierarquia do…
Comunicação à Família do Local da Prisão
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 41 – A comunicação à família do local da prisão é um direito fundamental previsto em diversas legislações e tratados internacionais de direitos humanos. Quando uma pessoa é presa, as autoridades devem garantir que ela possa informar imediatamente sua família ou uma pessoa de confiança…
Terras Regularmente Demarcadas
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 41 – As Terras Regularmente Demarcadas são territórios reconhecidos e delimitados pelo governo para uso exclusivo de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais no Brasil. O processo de demarcação visa garantir os direitos territoriais dessas comunidades, protegendo suas culturas, modos de vida e…
Procurador-Geral da República (PGR)
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 11 – Exame 41 – O Procurador-Geral da República (PGR) é o chefe do Ministério Público Federal no Brasil, responsável por defender os interesses da sociedade e zelar pelo cumprimento da lei. Sua atuação inclui a promoção de ações penais públicas, supervisão de investigações criminais e defesa dos…
Legalidade da Prisão
Mapas Mentais – Direito Eleitoral – Questão 13 – Exame 41 – A legalidade da prisão refere-se ao princípio de que a detenção de uma pessoa deve ocorrer de acordo com a lei e os direitos fundamentais. Para ser legal, a prisão deve ser fundamentada em uma justificativa clara e específica, como flagrante delito, ordem…
Direito de Petição
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 14 – Exame 41 – O Direito de Petição é um direito fundamental que garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o poder de dirigir aos órgãos públicos para fazer transações, apresentar reclamações, expor necessidades ou denunciar irregularidades. No Brasil, esse direito está consagrado na Constituição Federal, especificamente…
Constituição Estadual
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 41 – A Constituição Estadual é a lei fundamental de um estado no Brasil, que organiza e rege a estrutura e o funcionamento dos poderes públicos locais, além de estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos. Ela segue os princípios gerais da Constituição Federal, mas…
Projeto de Lei Estadual
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 39 – Um Projeto de Lei Estadual é uma proposta legislativa apresentada em âmbito estadual, geralmente por deputados estaduais, com o objetivo de criar, alterar ou revogar leis que se aplicam ao estado. Esse projeto passa por diversas etapas, incluindo apresentação, discussão, votação e, se…
Administração Pública Direta e Indireta
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 15 – Exame 39 – A Administração Pública Direta é composta por órgãos e entidades que integram a estrutura do próprio Estado, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Esses órgãos são responsáveis pela execução direta das políticas públicas e serviços essenciais, como segurança,…
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