Mapas Mentais – Direito Eleitoral – Questão 13 – Exame 41 – A legalidade da prisão refere-se ao princípio de que a detenção de uma pessoa deve ocorrer de acordo com a lei e os direitos fundamentais. Para ser legal, a prisão deve ser fundamentada em uma justificativa clara e específica, como flagrante delito, ordem judicial ou situações previstas em lei, como medidas cautelares. Além disso, a pessoa terá direito a garantias, como ser informada sobre os motivos da detenção, acesso à defesa e julgamento justo. A legalidade visa proteger contra prisões arbitrárias e garantir que a liberdade individual seja restrita apenas em conformidade com o devido processo legal.