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Legalidade da Prisão
Mapas Mentais – Direito Eleitoral – Questão 13 – Exame 41 – A legalidade da prisão refere-se ao princípio de que a detenção de uma pessoa deve ocorrer de acordo com a lei e os direitos fundamentais. Para ser legal, a prisão deve ser fundamentada em uma justificativa clara e específica, como flagrante delito, ordem…
Estado de Defesa
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – O Estado de Defesa é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal do Brasil, no artigo 136, que permite ao presidente da República adotar ações para preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social em situações de gravidade e vulnerabilidade institucional…
Estado de Sítio
Estado de Sítio Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – O Estado de Sítio é uma medida excepcional prevista na Constituição brasileira, que permite ao governo restringir direitos e garantias fundamentais em situações de grave perturbação da ordem pública ou de calamidade. Esta situação é declarada pelo Presidente da República,…
Intervenção Federal
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – A Intervenção Federal é uma medida prevista na Constituição brasileira (artigos 34 e 136) que permite à União intervir nos estados e municípios em situações de grave perturbação da ordem pública ou no caso de descumprimento de princípios constitucionais. A intervenção é decretada…
Súmula Vinculante
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 39 – A Súmula Vinculante é um enunciado jurisprudencial emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base no artigo 103-A da Constituição Federal do Brasil. Ela tem força normativa e deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e…
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