Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 39 – A Súmula Vinculante é um enunciado jurisprudencial emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base no artigo 103-A da Constituição Federal do Brasil. Ela tem força normativa e deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis. Seu objetivo é consolidar entendimentos pacificados sobre questões constitucionais, garantindo segurança jurídica, uniformidade nas decisões e celeridade processual. A súmula vinculante pode ser editada ou cancelada pelo STF mediante decisão de dois terços de seus membros.