Mapas Mentais – Direitos Humanos – Questão 18 – Exame 40 – O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo previsto no artigo 109, parágrafo 5º, da Constituição Federal do Brasil. Ele permite que casos originalmente da competência da Justiça estadual sejam transferidos para a Justiça Federal, quando houver grave violação de direitos humanos e necessidade de garantir o cumprimento de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O IDC é solicitado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), geralmente pelo Procurador-Geral da República, e é utilizado em situações excepcionais, como em casos de grande repercussão, envolvendo conflitos locais ou omissão das autoridades estaduais. Um exemplo notório de aplicação foi no caso da chacina de Unaí (MG), em que o deslocamento foi necessário para garantir um julgamento imparcial e eficaz.