Estado de Sítio
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – O Estado de Sítio é uma medida excepcional prevista na Constituição brasileira, que permite ao governo restringir direitos e garantias fundamentais em situações de grave perturbação da ordem pública ou de calamidade. Esta situação é declarada pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional, e pode incluir limitações à liberdade de reunião, à inviolabilidade de domicílio e à liberdade de expressão. O Estado de Sítio visa garantir a segurança e a ordem, mas também levanta preocupações sobre possíveis abusos de poder e violação de direitos civis. A sua duração e as condições específicas devem ser determinadas no ato formal do governo.