Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – O Estado de Defesa é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal do Brasil, no artigo 136, que permite ao presidente da República adotar ações para preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social em situações de gravidade e vulnerabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções. Durante o Estado de Defesa, há restrições temporárias a certos direitos, como a liberdade de reunião e o sigilo de correspondência, sempre sob controle do Congresso Nacional e com duração limite
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