Terras Regularmente Demarcadas

Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 41 – As Terras Regularmente Demarcadas são territórios reconhecidos e delimitados pelo governo para uso exclusivo de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais no Brasil. O processo de demarcação visa garantir os direitos territoriais dessas comunidades, protegendo suas culturas, modos de vida e preservando o meio ambiente. A demarcação envolve etapas de identificação, estudo antropológico, delimitação, declaração oficial e homologação, tornando os territórios juridicamente protegidos contra invasões e exploração ilegal. Esse mecanismo é essencial para garantir a proteção dos direitos constitucionais desses povos e promover a justiça social no

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